Política de Privacidade

1 Introdução

1.1. Sobre este documento

A presente Política de Privacidade rege a forma como o WinBay (doravante denominado «Plataforma», «nós», «nos» ou «nosso»), acessível em winbayoficialpt.com, processa os dados pessoais dos utilizadores que acedem aos nossos serviços de entretenimento online.

Ao registar uma conta, aceder ao sítio web ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite as práticas descritas neste documento. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, deve abster-se de utilizar os nossos serviços.

1.2. Relação com outros documentos

Esta Política de Privacidade integra um conjunto de documentos legais que regem a utilização da Plataforma, devendo ser lida em conjunto com:

• Os Termos e Condições, que estabelecem as regras gerais de utilização da Plataforma;
• A Política de Jogo Responsável, que define os mecanismos de proteção e apoio ao utilizador.

1.3. Quadro legal aplicável

O WinBay processa dados pessoais em conformidade com:

• Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Lei de Execução do RGPD em Portugal;
• Diretiva (UE) 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (Diretiva ePrivacy);
• Legislação nacional em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
• Demais legislação setorial aplicável à prestação de serviços de entretenimento online.

2 Dados que Recolhemos

2.1. Dados fornecidos diretamente pelo utilizador

No momento do registo e ao longo da relação contratual, recolhemos os seguintes dados que o utilizador nos fornece voluntariamente:

• Dados de identificação: nome próprio, apelido, data de nascimento, número de identificação civil (Cartão de Cidadão ou equivalente);
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada de residência, código postal;
• Dados de autenticação: nome de utilizador, palavra-passe (armazenada em formato encriptado), perguntas de segurança;
• Dados financeiros: método de pagamento preferido (número de cartão parcialmente mascarado, identificador de carteira eletrónica, referência bancária), histórico de depósitos e levantamentos;
• Comunicações: conteúdo das mensagens enviadas ao serviço de apoio ao cliente, incluindo e-mails, chats e formulários de contacto.

2.2. Dados recolhidos automaticamente

Durante a navegação na Plataforma, os nossos sistemas recolhem automaticamente determinadas informações técnicas:

• Dados de dispositivo: endereço IP, tipo e versão do sistema operativo, modelo do dispositivo, resolução de ecrã;
• Dados de sessão: navegador utilizado, duração da sessão, páginas visitadas, hora e data de acesso;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada derivada do endereço IP;
• Dados de atividade de jogo: histórico de apostas, valor das apostas, frequência de jogo, saldo de conta, bónus ativados e utilizados;
• Dados de cookies e rastreamento: identificadores únicos gerados por cookies, pixels de rastreamento e tecnologias similares (detalhado na Secção 6).

2.3. Dados de verificação de identidade (KYC)

Em cumprimento das obrigações legais de verificação de identidade, podemos solicitar cópias digitais dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com fotografia (Cartão de Cidadão, passaporte ou carta de condução);
• Comprovativo de morada com data inferior a três meses;
• Comprovativo do método de pagamento utilizado;
• Documentação adicional exigida por requisitos de prevenção de branqueamento de capitais.

2.4. Dados de terceiros

Podemos também receber dados pessoais provenientes de terceiros, nomeadamente de prestadores de serviços de verificação de identidade, parceiros de análise antifraude, processadores de pagamentos e bases de dados de autoexclusão de jogo.

3 Como Utilizamos os Seus Dados

3.1. Finalidades de tratamento

O WinBay trata os dados pessoais para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

3.2. Marketing direto

O WinBay apenas enviará comunicações de marketing direto após obtenção do consentimento expresso e inequívoco do utilizador. O utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem qualquer custo, através das opções de cancelamento de subscrição presentes em cada comunicação ou contactando-nos diretamente para o nosso serviço de apoio ao cliente.

3.3. Decisões automatizadas

O WinBay pode utilizar sistemas de tratamento automatizado para finalidades de deteção de fraude, verificação de elegibilidade para promoções e monitorização de jogo responsável. O utilizador tem o direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete de forma significativa, nos termos do artigo 22.º do RGPD.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o WinBay fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais:

4.1. Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)

O tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com o utilizador, nomeadamente para a gestão da conta, processamento de transações financeiras e disponibilização dos serviços de jogo.

4.2. Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

Determinadas operações de tratamento são obrigatórias por lei, incluindo a verificação de identidade (KYC), a prevenção de branqueamento de capitais, a proteção de menores e o cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias.

4.3. Interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

O WinBay trata dados com base nos seus interesses legítimos quando estes prevalecem sobre os interesses e direitos fundamentais dos utilizadores, designadamente para a prevenção de fraude, a segurança da plataforma, a melhoria dos serviços e a análise estatística de desempenho.

4.4. Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

Para finalidades de marketing direto, personalização de conteúdos e utilização de cookies não essenciais, o tratamento baseia-se no consentimento livre, específico, informado e inequívoco do utilizador, que pode ser retirado a qualquer momento sem prejudicar a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

4.5. Dados de categorias especiais

O WinBay não recolhe intencionalmente dados de categorias especiais (dados de saúde, dados biométricos, dados sobre origem racial ou étnica, etc.), exceto quando estritamente necessário para cumprir obrigações de jogo responsável, caso em que o tratamento se baseia em consentimento explícito ou em obrigação legal.

5 Partilha de Dados e Terceiros

5.1. Princípio geral

O WinBay não vende, arrenda nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. A partilha de dados ocorre apenas nas circunstâncias descritas nesta secção e sempre com as garantias adequadas de proteção.

5.2. Categorias de destinatários

• Processadores de pagamentos: entidades responsáveis pelo processamento seguro de depósitos e levantamentos (Visa, Mastercard, Multibanco, MB Way, PayPal, Skrill, Neteller, Paysafecard, entre outros), sujeitas a rigorosos padrões de segurança financeira;
• Prestadores de serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e verificação documental, atuando como subcontratantes do WinBay;
• Fornecedores de software de jogo: desenvolvedores e distribuidores dos jogos disponíveis na Plataforma, que podem aceder a determinados dados de atividade de jogo;
• Prestadores de serviços de análise e marketing: ferramentas de análise de tráfego web e plataformas de marketing digital, sujeitos à nossa política de cookies e às suas próprias políticas de privacidade;
• Prestadores de serviços de segurança e antifraude: empresas especializadas na deteção e prevenção de atividades fraudulentas e de branqueamento de capitais;
• Autoridades reguladoras e judiciais: organismos públicos competentes (incluindo a CNPD, autoridades fiscais e forças de segurança) quando exigido por lei ou por ordem judicial;
• Serviços de apoio ao cliente: prestadores de serviços de helpdesk e live chat, que processam dados em nosso nome como subcontratantes.

5.3. Subcontratantes

Todos os subcontratantes do WinBay estão vinculados por contratos de tratamento de dados conformes com o artigo 28.º do RGPD, garantindo que implementam medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais e que apenas os tratam segundo as nossas instruções documentadas.

5.4. Bases de autoexclusão

O WinBay pode partilhar informações necessárias com bases de dados nacionais de autoexclusão de jogo, em cumprimento de obrigações regulatórias destinadas a proteger jogadores vulneráveis, tal como previsto na nossa Política de Jogo Responsável.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1. O que são cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador quando este visita um sítio web. Permitem ao sítio «lembrar» as preferências e ações do utilizador ao longo do tempo, melhorando a experiência de navegação.

6.2. Tipos de cookies utilizados

6.3. Outras tecnologias de rastreamento

Para além dos cookies, podemos utilizar as seguintes tecnologias:

• Web beacons (pixels de rastreamento): pequenas imagens invisíveis incorporadas em páginas e e-mails para monitorizar a abertura e o clique;
• Local Storage e Session Storage: armazenamento local no navegador para melhorar o desempenho da aplicação;
• Impressão digital do dispositivo (device fingerprinting): análise de características técnicas do dispositivo para fins de segurança e prevenção de fraude.

6.4. Gestão e controlo de cookies

Na primeira visita à Plataforma, é apresentado ao utilizador um painel de consentimento de cookies que permite aceitar ou recusar as categorias não essenciais. O utilizador pode alterar as suas preferências a qualquer momento através do painel de gestão de cookies disponível no rodapé do sítio web.

Adicionalmente, é possível gerir cookies diretamente através das definições do navegador. Note-se que a desativação de cookies essenciais pode prejudicar o funcionamento correto da Plataforma. Para instruções específicas por navegador:

• Google Chrome: Definições → Privacidade e segurança → Cookies
• Mozilla Firefox: Opções → Privacidade e Segurança → Cookies e dados de sítios
• Safari: Preferências → Privacidade → Cookies
• Microsoft Edge: Definições → Privacidade, pesquisa e serviços

7 Segurança dos Dados

7.1. Medidas técnicas implementadas

O WinBay adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizativas de segurança, desenhadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida:

• Encriptação TLS/SSL: todas as comunicações entre o utilizador e a Plataforma são encriptadas através do protocolo TLS 1.2 ou superior;
• Encriptação de dados em repouso: dados sensíveis armazenados nas nossas infraestruturas são protegidos por encriptação AES-256;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e incentivada para todas as contas de utilizador;
• Controlo de acessos: princípio do privilégio mínimo, garantindo que apenas os colaboradores com necessidade legítima acedem a dados pessoais;
• Monitorização contínua: sistemas de deteção de intrusão e monitorização de atividade suspeita em tempo real;
• Testes de penetração: avaliações regulares de segurança realizadas por entidades externas independentes;
• Cópias de segurança: backups regulares com armazenamento seguro e testado, garantindo a recuperabilidade dos dados.

7.2. Medidas organizativas

• Formação periódica de todos os colaboradores em matéria de proteção de dados e segurança informática;
• Políticas internas de classificação e gestão de informação;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança;
• Acordos de confidencialidade vinculativos celebrados com todos os colaboradores e subcontratantes.

7.3. Notificação de violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, o WinBay compromete-se a:

• Notificar a CNPD no prazo máximo de 72 horas após tomada de conhecimento da violação, nos termos do artigo 33.º do RGPD;
• Comunicar a violação aos titulares dos dados afetados, sem demora injustificada, quando a violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, nos termos do artigo 34.º do RGPD.

8 Retenção de Dados

8.1. Períodos de conservação

O WinBay conserva os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os requisitos legais mínimos obrigatórios:

8.2. Eliminação e anonimização

Após o decurso dos períodos de conservação aplicáveis, os dados pessoais são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados de modo a impossibilitar a re-identificação do titular, sendo posteriormente utilizados exclusivamente para fins estatísticos e de análise agregada.

8.3. Dados conservados por motivos legais

Mesmo após solicitação de eliminação por parte do utilizador, o WinBay poderá manter determinados dados pessoais quando tal seja exigido por lei, por ordem judicial, para defesa em processos judiciais ou administrativos, ou para cumprimento de obrigações regulatórias setoriais.

9 Os Seus Direitos

Enquanto titular dos dados, o utilizador dispõe de um conjunto de direitos garantidos pelo RGPD, que pode exercer a qualquer momento junto do WinBay. Abaixo encontra uma descrição detalhada de cada um desses direitos:

9.1. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima descritos, o utilizador pode:

• Enviar um e-mail para o nosso serviço de apoio ao cliente, com o assunto «Exercício de Direitos RGPD»;
• Aceder às funcionalidades de autogestão disponíveis na área de conta do utilizador;
• Contactar o serviço de apoio ao cliente através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

O pedido deverá incluir identificação suficiente para verificar a identidade do requerente. Responderemos a todos os pedidos no prazo de 30 dias a contar da receção, podendo este prazo ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade, com comunicação prévia ao utilizador.

9.2. Direito de reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt, sem prejuízo de outros meios de tutela administrativa ou judicial.

10 Transferências Internacionais de Dados

10.1. Princípio geral

O WinBay procura, em regra, manter o tratamento de dados pessoais no Espaço Económico Europeu (EEE). No entanto, dada a natureza global de alguns dos nossos fornecedores de serviços tecnológicos, podem ocorrer transferências de dados para países terceiros fora do EEE.

10.2. Garantias aplicáveis às transferências internacionais

Sempre que os dados pessoais dos utilizadores sejam transferidos para países terceiros, o WinBay assegura que essas transferências se realizam com as devidas salvaguardas, designadamente através de:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia: nos casos em que o país de destino beneficia de uma decisão de adequação do nível de proteção emitida pela Comissão Europeia (art. 45.º do RGPD);
• Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT): adoção das cláusulas-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para transferências internacionais (art. 46.º, n.º 2, al. c) do RGPD);
• Regras Vinculativas para Empresas (BCR): quando aplicável, dentro de grupos empresariais que disponham de regras internas aprovadas;
• Mecanismos de certificação: transferências para destinatários certificados ao abrigo de esquemas aprovados, como o EU-US Data Privacy Framework.

10.3. Informação adicional

O utilizador pode solicitar informação adicional sobre as transferências internacionais de dados e as salvaguardas aplicadas, contactando o nosso responsável pela proteção de dados através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11 Menores de Idade

11.1. Verificação de idade

O WinBay implementa procedimentos rigorosos de verificação de idade no momento do registo, incluindo solicitação de documentos de identificação com fotografia que comprovem que o utilizador tem 18 ou mais anos de idade. Nenhuma transação financeira é processada antes da conclusão bem-sucedida da verificação de identidade e idade.

11.2. Recolha não intencional de dados de menores

O WinBay não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso tomemos conhecimento de que recolhemos inadvertidamente dados de um menor, procederemos à sua eliminação imediata e ao encerramento da conta associada. Os responsáveis legais de menores que suspeitem que os seus dependentes possam ter utilizado a Plataforma devem contactar-nos de imediato para o nosso serviço de apoio ao cliente.

11.3. Ferramentas de controlo parental

Recomendamos a utilização de software de controlo parental para restringir o acesso de menores a sítios web de jogo online. Mais informações sobre ferramentas de proteção estão disponíveis na nossa Política de Jogo Responsável.

11.4. Apoio em caso de jogo problemático

Se você ou alguém que conhece apresentar sinais de dependência do jogo, contacte imediatamente uma das seguintes organizações de apoio disponíveis em Portugal:

12 Alterações a Esta Política

12.1. Direito de atualização

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, com vista a refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, nas leis e regulamentos aplicáveis, nas funcionalidades da Plataforma ou nas orientações das autoridades de supervisão.

12.2. Notificação de alterações

Sempre que sejam introduzidas alterações materiais à presente Política, o WinBay adotará as seguintes medidas de comunicação:

• Publicação da versão atualizada no sítio web, com indicação clara da nova data de vigência e do número de versão;
• Apresentação de um aviso em destaque na Plataforma durante um período razoável após a publicação das alterações;
• Notificação por e-mail para os utilizadores com conta ativa, quando as alterações se revistam de especial relevância para os seus direitos;
• Em casos de alterações que exijam novo consentimento, solicitação expressa de consentimento informado antes de continuar a processar os dados nos novos termos.

12.3. Continuação da utilização

A continuação da utilização dos serviços do WinBay após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos termos da Política de Privacidade, na medida em que não exijam consentimento expresso. Recomendamos que o utilizador consulte regularmente este documento para se manter informado sobre as nossas práticas de privacidade.

12.4. Histórico de versões

13 Informações de Contacto

13.1. Como nos contactar

Para exercer os seus direitos de titular dos dados, para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para qualquer outra questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

13.2. Responsável pela Proteção de Dados

O WinBay designou um Responsável pela Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por supervisionar a conformidade com o RGPD e a legislação nacional aplicável, e por servir como ponto de contacto com os titulares dos dados e com a autoridade de supervisão.

Para questões específicas de privacidade, proteção de dados ou para exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD, contacte o DPO diretamente através de: o nosso serviço de apoio ao cliente.

13.3. Autoridade de supervisão

Se não estiver satisfeito com a nossa resposta ou com a forma como tratamos os seus dados pessoais, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade nacional de proteção de dados:

13.4. Documentos relacionados

Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os restantes documentos legais que regem a utilização da Plataforma WinBay:

• Termos e Condições — Regras gerais de utilização dos serviços WinBay;
• Política de Jogo Responsável — Compromissos e ferramentas para uma experiência de jogo segura e controlada.